TJRJ 3001874-56.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIO O REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. DO MESMO MODO, CONFORME OS ARTS. 141 E 492 DO CPC O MAGISTRADO DEVE DECIDIR DENTRO DOS LIMITES DO QUE FOI PROPOSTO PELA PARTE, SENDO VEDADO CONHECER QUESTÕES NÃO SUSCITADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. NÃO HÁ NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO FORÇOSO RECONHECER QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO FUNAMENTOU-SE EM PREMISSA EQUIVOCADA, CARACTERIZANDO O ERROR IN PROCEDENDO, A ENSEJAR SUA INVALIDAÇÃO. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 10 DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.