TJRJ 3004374-95.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AGRAVANTE PRETENDE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, GARANTIR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ATÉ O JULGAMENTO FINAL E IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS ABUSIVAS, ALÉM DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO DÉBITO NEM AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 380 DO STJ. 5. A MERA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. 6. A CONCESSÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE QUESTIONAMENTO DO DÉBITO, APARÊNCIA DO BOM DIREITO RECONHECIDA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. 7. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS OU REQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO OU O PERIGO DE DANO. 8. A RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO DÉBITO NEM AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR OU GARANTIR A POSSE DO BEM EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 330, §2º E §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 380; STJ, RESP 1380870/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 19/06/2018, DJE 22/06/2018; STJ, TEMA REPETITIVO 31.