TJRJ 0828604-27.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUXÍLIO INATIVIDADE. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO EM FACE DE ENTIDADE BENEFICENTE, VISANDO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO INATIVIDADE, CORRESPONDENTE A 25% DO VALOR DO PECÚLIO, À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO INATIVIDADE, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. 3. APELAÇÃO DA RÉ, INSURGINDO-SE APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO VALOR ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO INATIVIDADE E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO INATIVIDADE RESTOU INCONTROVERSO, TENDO A RÉ RECONHECIDO A OBRIGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. 6. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS E A NECESSIDADE DE DEMANDA JUDICIAL ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ADOTADA EM CASOS ANÁLOGOS. 8. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00, QUANTIA ADEQUADA AO CONTEXTO DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AO USUALMENTE ADOTADO EM CASOS ANÁLOGOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 406; CPC, ARTS. 240, 355, 373, 374, II, 487; CDC; REGIMENTO INTERNO DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJ/RJ, 0006325-55.2019.8.19.0087, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 22.04.2024; TJ/RJ, 0005869-18.2019.8.19.0213, DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 09.02.2023.