TJRJ 0819858-39.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS A EQUIPAMENTOS, SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÕES E SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - APELAÇÃO DA SEGURADORA, SUSTENTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, A SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS APRESENTADOS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SEGURADORA COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE OS LAUDOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR - A SEGURADORA, AO EXERCER AÇÃO REGRESSIVA, NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.282). - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O PREJUÍZO ALEGADO. - OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, E NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE OUTRAS CAUSAS PARA OS DANOS, COMO FALHAS INTERNAS NAS INSTALAÇÕES OU NOS PRÓPRIOS EQUIPAMENTOS. - NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À CONCESSIONÁRIA, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA OU ANÁLISE DOS BENS, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. - A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL SOB O CONTRADITÓRIO E A NÃO PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS INVIABILIZAM A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. - MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 786; CPC, ART. 373, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 188; STJ, TEMA 1.282; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851803-10.2025.8.19.0001; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0970291-89.2023.8.19.0001; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845841-74.2023.8.19.0001.