TJRJ 0817672-66.2022.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SEGUNDO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS CONCEDEU CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POSSUI LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS NO BEM; (II) SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REPERCUTE AUTOMATICAMENTE SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO; E (III) SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS DEFEITOS DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITOU A DISPONIBILIZAR CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, SEM PARTICIPAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO, ESCOLHA, ENTREGA OU GARANTIA DO PRODUTO ADQUIRIDO. 4. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA, INEXISTINDO RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE APTA A TRANSFERIR AUTOMATICAMENTE À FINANCIADORA A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO BEM. 5. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DEFEITOS DO PRODUTO SOMENTE QUE PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA VINCULAÇÃO DIRETA COM O FABRICANTE OU REVENDEDOR, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. 6. VÍCIOS OCULTOS NARRADOS PELAS AUTORAS QUE DECORREM EXCLUSIVAMENTE DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MANTIDA COM A REVENDEDORA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANCIAMENTO. 7. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO BANCO FINANCIADOR QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0006380-27.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 08/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ; 0006067-68.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 12/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ; 0010469-08.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 31/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0005467-60.2014.8.19.0067 - APELAÇÃO. DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 15/12/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0829677-20.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - JULGAMENTO: 15/10/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO