TJRJ 3004620-91.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. O AGRAVANTE ALEGOU INCAPACIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SUSTENTANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACESSO À JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PREVISTA NO CPC/2015 APLICA-SE APENAS À PESSOA NATURAL, NÃO ALCANÇANDO A PESSOA JURÍDICA. 6. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. 7. A MERA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 8. O AGRAVANTE FOI INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS E NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO, NÃO COMPROVANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 9. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU A JUNTADA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS NÃO SUBSTITUI A PROVA DOCUMENTAL EXIGIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRJ, SÚMULA 121.