TJRJ 0801807-84.2024.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE PARCELAMENTO NÃO SOLICITADO, INSERIDO EM FATURAS MENSAIS, SEM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE SUA ORIGEM. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PARCELAMENTO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM SOLICITAÇÃO OU ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, TAMPOUCO ESCLARECEU A ORIGEM DO PARCELAMENTO INSERIDO NAS FATURAS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC E NO CDC. 6. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, MESMO APÓS QUESTIONAMENTO DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 7. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTE JULGAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM SOLICITAÇÃO OU ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA CONDUTA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, §3º, 42; CPC, ARTS. 341, 373, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 115. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.