TJRJ 3001858-39.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, DO TEMA 1.286 DO STJ, DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. O EMBARGANTE PRETENDE O SANEAMENTO DOS SUPOSTOS VÍCIOS E A REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE O RECURSO PODE SER UTILIZADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E OBTER A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SENDO ADMISSÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO NEM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO.A CONTRADIÇÃO APTA A AUTORIZAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É EXCLUSIVAMENTE A CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.A OMISSÃO SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, HIPÓTESE IGUALMENTE INEXISTENTE.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À LEI Nº 14.509/2022, À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, AO TEMA 1.286 DO STJ, À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, AOS DESCONTOS INCIDENTES E AOS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO, CONCLUINDO QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.A DECISÃO EXAMINOU OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS E CONSIGNOU QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NEM A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS INVOCADOS.AS ALEGAÇÕES REFERENTES À INEXISTÊNCIA DE CARTÃO CONSIGNADO, AO PERCENTUAL APLICÁVEL DE MARGEM CONSIGNÁVEL, À RENDA REMANESCENTE E AOS PRECEDENTES INVOCADOS REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA, SEM EVIDENCIAR VÍCIO INTEGRATIVO.A REFERÊNCIA AOS ARTS. 104-A A 104-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FOI UTILIZADA APENAS COMO FUNDAMENTO COMPLEMENTAR, NÃO CONSTITUINDO RAZÃO DETERMINANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.O PREQUESTIONAMENTO TAMBÉM EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA JÁ FOI ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É APENAS AQUELA EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR APRECIA AS TESES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA OU OBTER NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CPC/1973, ART. 535; CDC, ARTS. 104-A, 104-B E 104-C; LEI Nº 14.509/2022; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NA RCL 35.877/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.06.2019, DJE 19.06.2019; STJ, EDCL NO AGINT NO PUIL 318; STJ, AGRG NO RESP 1.522.028/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 21.05.2015, DJE 28.05.2015; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.286.