TJRJ 0971506-66.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATUAÇÃO NA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA PMERJ. INEXISTÊNCIA DE CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO NO ÂMBITO MILITAR. REGIME JURÍDICO HIERARQUIZADO E DISCIPLINADO. RAS COMPULSÓRIO E VOLUNTÁRIO REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE REMUNERAÇÃO POR ISONOMIA. SÚMULA 339/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO CONTÍNUO, PERMANENTE E RELEVANTE PARA CARGO DIVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1) POLICIAL MILITAR DA ATIVA, OCUPANTE DA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM, AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSTENTANDO QUE, ENTRE JULHO DE 2015 E NOVEMBRO DE 2023, TERIA EXERCIDO ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE ENGENHEIRO CIVIL NA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA PMERJ, CUMULADAS COM ATIVIDADES POLICIAIS, SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA.(2) O AUTOR REQUEREU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DE SUBTENENTE PM E O PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES, QUINQUÊNIOS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. (3) A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2019 E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO FUNCIONAL INDENIZÁVEL E POR IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA JUDICIAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (4) HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO; (II) VERIFICAR SE A ATUAÇÃO DO SUBTENENTE PM NA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA PMERJ CONFIGURA DESVIO DE FUNÇÃO INDENIZÁVEL; (III) AFERIR SE A INEXISTÊNCIA DE CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NA CARREIRA POLICIAL MILITAR IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO COMO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO; (IV) EXAMINAR SE AS ATIVIDADES TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS, FISCALIZATÓRIAS E DE APOIO REALIZADAS NO ÂMBITO DA DEA SE INSEREM NA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA PMERJ E NO REGIME JURÍDICO MILITAR; (V) DEFINIR SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS, INCLUSIVE DIANTE DA PERCEPÇÃO DE PARCELAS PRÓPRIAS POR RAS COMPULSÓRIO OU VOLUNTÁRIO. RAZÕES DE DECIDIR (5) A PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, DE MODO QUE, PROPOSTA A AÇÃO EM DEZEMBRO DE 2024, PERMANECEM PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2019, SEM PREJUÍZO DO EXAME DO FUNDO DE DIREITO QUANTO ÀS PARCELAS NÃO ALCANÇADAS. (6) O DESVIO DE FUNÇÃO, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, EXIGE PROVA DE QUE O SERVIDOR EXERCEU, DE MODO CONTÍNUO, PERMANENTE, SUBSTANCIAL E JURIDICAMENTE RELEVANTE, AS ATRIBUIÇÕES NUCLEARES DE CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL INGRESSOU, COM AFASTAMENTO REAL DAS FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE ORIGEM. A MERA EXECUÇÃO DE TAREFAS TÉCNICAS, DE APOIO, DE FISCALIZAÇÃO, DE VISTORIA OU DE ASSESSORAMENTO, ESPECIALMENTE EM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MILITAR, NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR EXERCÍCIO PLENO DE CARGO ESTRANHO À CARREIRA. (7) A SÚMULA 378 DO STJ ESTABELECE QUE, RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES; PORÉM, O VERBETE PRESSUPÕE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESVIO. A SÚMULA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS, ESSENCIAIS E PREDOMINANTES DE OUTRO CARGO, NEM AUTORIZA A CRIAÇÃO JUDICIAL DE PARÂMETRO REMUNERATÓRIO INEXISTENTE NA CARREIRA DO SERVIDOR. (8) NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA CORRETAMENTE OBSERVOU QUE NÃO EXISTE, NO ÂMBITO DA CARREIRA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL A SER TOMADO COMO PARADIGMA FUNCIONAL INTERNO. A PRETENSÃO RECURSAL PRETENDE COMPARAR A REMUNERAÇÃO DE SUBTENENTE PM COM PISO PROFISSIONAL ESTRANHO À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA PMERJ, O QUE PRODUZIRIA EQUIPARAÇÃO INDIRETA SEM LEI ESPECÍFICA. (9) A ATUAÇÃO NA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA PMERJ NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, AO PROVIMENTO EM CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. A DEA (DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA) INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CORPORAÇÃO E EXERCE ATIVIDADES DE APOIO, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL, VOLTADAS AO FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. A CIRCUNSTÂNCIA DE O MILITAR POSSUIR FORMAÇÃO EM ENGENHARIA E DE A ADMINISTRAÇÃO APROVEITAR ESSA QUALIFICAÇÃO NÃO TRANSFORMA A DESIGNAÇÃO INTERNA EM INVESTIDURA EM CARGO TÉCNICO AUTÔNOMO. (10) A LEI ESTADUAL Nº 443/1981, AO DISCIPLINAR O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVÊ QUE SUBTENENTES E SARGENTOS AUXILIAM E COMPLEMENTAM AS ATIVIDADES DOS OFICIAIS, INCLUSIVE NA ADMINISTRAÇÃO, SEM RESTRINGIR A ATUAÇÃO DO MILITAR APENAS AO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE RUA. A ORGANIZAÇÃO MILITAR, MARCADA POR HIERARQUIA E DISCIPLINA, ADMITE DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS DE APOIO E EMPREGO DO EFETIVO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM A NECESSIDADE DO SERVIÇO. (11) O ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981 TAMBÉM PREVÊ, DENTRO DA ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR, A SEQUÊNCIA DE SUBSTITUIÇÕES E ASSUNÇÃO DE FUNÇÕES, OBSERVADAS NORMAS, ATRIBUIÇÕES, PRECEDÊNCIA E QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS. TAL REGRA REFORÇA A LÓGICA INTERNA DE MOBILIDADE FUNCIONAL NA ESTRUTURA MILITAR, SEM EQUIVALER À CRIAÇÃO DE NOVO CARGO OU À ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA AUTOMÁTICA. (12) O DECRETO ESTADUAL Nº 48.817/2023, AO DISCIPLINAR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ADMITE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS LOTADOS NO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE PARA FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO. A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONSTITUI, POR SI, DESVIO DE FUNÇÃO, POIS CORRESPONDE A ENCARGO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SEM CRIAÇÃO DE CARGO TÉCNICO REMUNERADO À PARTE. (13) AINDA QUE SE AFASTE A PREMISSA DE VOLUNTARIEDADE ABSOLUTA DA LOTAÇÃO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ALTERA A CONCLUSÃO JURÍDICA. NO REGIME MILITAR, A MOVIMENTAÇÃO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO OU POR CONVENIÊNCIA ORGANIZACIONAL NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, DESVIO FUNCIONAL INDENIZÁVEL. A IRREGULARIDADE REMUNERATÓRIA SOMENTE SE CONFIGURARIA SE DEMONSTRADO O EXERCÍCIO PLENO, PERMANENTE E SUBSTANCIAL DE CARGO DIVERSO, O QUE NÃO SE VERIFICA. (14) O ARGUMENTO RECURSAL DE QUE O APELANTE TERIA ACUMULADO FUNÇÃO POLICIAL E FUNÇÃO DE ENGENHEIRO NÃO PROCEDE. A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TÉCNICA NO INTERIOR DA CORPORAÇÃO, SOMADA À EVENTUAL ESCALA EM ATIVIDADE OPERACIONAL, NÃO CARACTERIZA DUPLA INVESTIDURA NEM ACÚMULO REMUNERÁVEL DE CARGOS. A POLÍCIA MILITAR ORGANIZA SEU EFETIVO ENTRE ATIVIDADE OPERACIONAL E ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO, SEM QUE A PASSAGEM ENTRE TAIS FRENTES, POR SI SÓ, GERE DIREITO A VENCIMENTOS DE CARREIRA EXTERNA. (15) A TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO SE SUSTENTA. A ADMINISTRAÇÃO UTILIZOU SERVIDOR INTEGRANTE DE SEUS QUADROS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INTERESSE PÚBLICO, DENTRO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA CORPORAÇÃO, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO OCUPADA E, QUANDO CABÍVEL, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS PRÓPRIAS PELO SERVIÇO ADICIONAL. AUSENTE PROVA DE EXERCÍCIO PLENO DE CARGO DIVERSO, NÃO HÁ VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA DO ESTADO. (16) O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO IMPLICARIA FIXAÇÃO JUDICIAL DE REMUNERAÇÃO E CRIAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, EM AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REMUNERATÓRIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE INSTITUIR VENCIMENTOS, REAJUSTAR REMUNERAÇÃO OU RECONHECER PISO PROFISSIONAL DE CARREIRA ESTRANHA COMO PARÂMETRO PARA MILITAR ESTADUAL, SOB PENA DE ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. (17) A SÚMULA 339 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE 37 IMPEDEM QUE O JUDICIÁRIO AUMENTE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO. O PEDIDO NÃO SE LIMITA À REPARAÇÃO DE ILÍCITO COMPROVADO; BUSCA, NA PRÁTICA, REMUNERAR O SUBTENENTE PM COMO ENGENHEIRO CIVIL, EMBORA INEXISTENTE O CARGO PARADIGMA NA CARREIRA DA PMERJ E AUSENTE LEI QUE AUTORIZE TAL PARÂMETRO. (18) O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS À DEA (DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA), MAS NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO INTEGRAL, CONTÍNUO E JURIDICAMENTE SUBSTITUTIVO DE CARGO DIVERSO. A PROVA DOCUMENTAL, PORTANTO, NÃO SUPERA O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE (19) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (20) A DESIGNAÇÃO DE POLICIAL MILITAR PARA ATUAR EM DIRETORIA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA CORPORAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESVIO DE FUNÇÃO INDENIZÁVEL, QUANDO AS ATIVIDADES EXERCIDAS SE INSEREM NA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO SERVIÇO MILITAR E NÃO HÁ PROVA DE EXERCÍCIO PLENO, CONTÍNUO E SUBSTANCIAL DE CARGO DIVERSO. (21) A SÚMULA 378 DO STJ PRESSUPÕE O EFETIVO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E NÃO AUTORIZA EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM CARGO INEXISTENTE NA CARREIRA DO SERVIDOR OU ESTRANHO AO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DEMANDADA. (22) É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO FIXAR REMUNERAÇÃO, INSTITUIR PISO PROFISSIONAL OU CONCEDER DIFERENÇA VENCIMENTAL A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA, EQUIPARAÇÃO OU ANALOGIA, CONFORME A SÚMULA 339 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE 37. (23) A ATUAÇÃO DE MILITAR EM ATIVIDADES DE APOIO, FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, VISTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO NO ÂMBITO DA PMERJ, AINDA QUE RELACIONADA À SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA, NÃO GERA DIREITO AO PISO DE ENGENHEIRO CIVIL SEM LEI ESPECÍFICA E SEM CARGO CORRESPONDENTE NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CORPORAÇÃO. (24) O RAS (REGIME DE ADICIONAL DE SERVIÇO) COMPULSÓRIO OU VOLUNTÁRIO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE REMUNERAÇÃO E NÃO COMPROVA DESVIO FUNCIONAL NEM SERVE DE PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ENTRE A GRADUAÇÃO MILITAR E CARGO TÉCNICO ESTRANHO À CARREIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932; ARTIGOS 2º, 37, II E X, E 142, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 373, I, E 487, I, DO CPC; ARTIGOS 22, 23 E 36 DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981; ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.817/2023; ART. 7º DA LEI Nº 14.133/2021; DECRETO ESTADUAL Nº 46.600/2019. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 378; STJ, SÚMULA 85; STF, SÚMULA 339, E SÚMULA VINCULANTE 37; 0818164-94.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - JULGAMENTO: 27/08/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0802283-05.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - JULGAMENTO: 26/06/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0800567-58.2024.8.19.0064 - APELAÇÃO. DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - JULGAMENTO: 17/09/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0304856-67.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - JULGAMENTO: 18/03/2026 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0806639-15.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - JULGAMENTO: 29/04/2026 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.