TJRJ 0011968-22.2017.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME (1) O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS INTERPÕE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 184,67 (CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. RAZÕES DE DECIDIR (3) O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 DISPÕE QUE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A CINQUENTA OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN), SOMENTE CABEM EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. (4) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP Nº 1.168.625/MG (TEMA 395), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDE A R$ 328,27, ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, DEVENDO SER CONSIDERADO O VALOR À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (5) NO PRESENTE CASO, A EXECUÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 12/12/2017, TENDO COMO BASE CRÉDITO DE R$ 184,67 (CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ATUALIZADO, O QUAL CORRESPONDE, NA DATA DA PROPOSITURA, A R$ 958,36 (NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO E TESE (6) RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: (7) A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É IGUAL OU INFERIOR A CINQUENTA OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS PELO IPCA-E, É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONFORME O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 E A TESE FIXADA NO TEMA 395 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80; ART. 485, VI, DO CPC; ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2010 (TEMA 395); STJ, RESP 1.863.170/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 31/08/2020; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0012615-61.2008.8.19.0026, DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 08/03/2024; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0009819-29.2010.8.19.0026, DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 31/05/2023; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0044188-19.2014.8.19.0023, DES. ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE, J. 17/12/2024.