TJRJ 3037555-84.2026.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, RECOMPOSIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL E INCLUSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PENSIONISTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA CONTRA O RIOPREVIDÊNCIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ERA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. A AUTORA SUSTENTA QUE O PEDIDO POSSUI NATUREZA ILÍQUIDA, POR ENVOLVER PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DEPENDENTES DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, ALÉM DE REPERCUSSÕES FUTURAS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO ILÍQUIDO, REPERCUSSÕES FUTURAS E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PODE SER PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RAZÕES DE DECIDIR (3) A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI NATUREZA ABSOLUTA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE A DEMANDA APRESENTE PEDIDO LÍQUIDO E IMEDIATAMENTE QUANTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/09; (4) O ART. 14 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09, EXIGE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO LÍQUIDO, VEDANDO A TRAMITAÇÃO DE PRETENSÕES DEPENDENTES DE APURAÇÃO POSTERIOR DO QUANTUM DEBEATUR; (5) A PRETENSÃO REVISIONAL DEDUZIDA NOS AUTOS ENVOLVE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA POLICIAL E INCLUSÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS ESPECIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PRODUZEM REFLEXOS SOBRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, INVIABILIZANDO A DEFINIÇÃO IMEDIATA DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO; (6) A SIMPLES ATRIBUIÇÃO DE VALOR ESTIMADO INFERIOR AO TETO LEGAL NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO QUANDO A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL ESCLARECE O CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO DA QUANTIA INDICADA; (7) A NATUREZA ILÍQUIDA DA DEMANDA E A POSSIBILIDADE DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA APURAÇÃO ATUARIAL E CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PREVIDENCIÁRIAS, AFASTAM A INCIDÊNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA; (8) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS PREVIDENCIÁRIAS COMPLEXAS E ILÍQUIDAS, ESPECIALMENTE QUANDO DEPENDENTES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: (10) A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EXIGE PEDIDO LÍQUIDO E IMEDIATAMENTE QUANTIFICÁVEL; (11) A AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS SUJEITAS À LIQUIDAÇÃO FUTURA CONFIGURA PEDIDO ILÍQUIDO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS; (12) O VALOR ESTIMATIVO ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PREVALECE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUANDO A PRETENSÃO DEMANDA APURAÇÃO POSTERIOR DO PROVEITO ECONÔMICO E DILAÇÃO PROBATÓRIA; (13) A NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E §4º DA LEI Nº 12.153/09; ART. 14 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09; ART. 64, §1º, DO CPC; ART. 485, IV, DO CPC; ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: -- TJRJ, AI Nº 0043660-39.2023.8.19.0000, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/07/2023; - - TJRJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0085017-33.2022.8.19.0000, REL. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 15/02/2023; - - TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026222-97.2023.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/06/2023; - - TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090645-32.2024.8.19.0000, REL. DESA. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/08/2025.