TJRJ 0826847-86.2023.8.19.0004

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PESCADOR. LAUDO PERICIAL OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. DISTINÇÃO ENTRE DEFICIÊNCIA VISUAL, LIMITAÇÃO FUNCIONAL GENÉRICA E REDUÇÃO LABORAL ESPECÍFICA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO AFASTA-SE APENAS A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR M. D. A. L. CONTRA SENTENÇA DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FACE DO INSS. O AUTOR ALEGOU TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 17/02/2013, QUANDO EXERCIA ATIVIDADE DE PESCADOR/PATRÃO DE PESCA, COM PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO, E AFIRMOU TER RECEBIDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE 91, DE 01/04/2013 A 23/09/2013. (2) NA APELAÇÃO, SUSTENTA QUE A SENTENÇA INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA A PROVA TÉCNICA, POIS O LAUDO TERIA RECONHECIDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AO AFIRMAR QUE A VISÃO MONOCULAR LIMITA ATIVIDADES QUE EXIGEM VISÃO BINOCULAR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A FIXAÇÃO DA DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) EM 26/09/2018, O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS E A CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS E HONORÁRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO DE JULGAMENTO AO INTERPRETAR O LAUDO PERICIAL; (II) ESTABELECER SE A VISÃO MONOCULAR DO AUTOR, EMBORA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL DE PESCADOR, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991; (III) DETERMINAR SE A RESPOSTA PERICIAL SOBRE LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES QUE EXIGEM VISÃO BINOCULAR BASTA, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR O REQUISITO LEGAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA; (IV) DEFINIR SE HÁ DIREITO À FIXAÇÃO DE DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) E AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS; RAZÕES DE DECIDIR (4) O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE ACIDENTE, SEQUELA CONSOLIDADA, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A SENTENÇA APLICOU ESSA PREMISSA AO CONCLUIR PELA FALTA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. (5) O RECONHECIMENTO DO ACIDENTE, DA SEQUELA VISUAL E DO NEXO CAUSAL NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 EXIGE QUE A SEQUELA IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA, NÃO APENAS A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA, DANO ANATÔMICO OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL ABSTRATA. (6) A CONCLUSÃO CENTRAL DO PERITO JUDICIAL FOI EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O QUADRO IDENTIFICADO "NÃO CAUSA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DECLARADA" PELO AUTOR, PORQUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR É COMPATÍVEL COM VISÃO MONOCULAR. (7) O PERITO AFIRMOU QUE NÃO IDENTIFICOU INCAPACIDADE LABORATIVA POR MOTIVOS OFTALMOLÓGICOS PARA A FUNÇÃO DECLARADA. TAMBÉM REGISTROU QUE O AUTOR DECLAROU EXERCER ATUALMENTE A FUNÇÃO DE PESCADOR, O QUE REFORÇA A COMPATIBILIDADE ENTRE A SEQUELA E O LABOR HABITUAL DESCRITO NA PROVA TÉCNICA. (8) A RESPOSTA SOBRE EVENTUAL LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES QUE EXIGEM VISÃO BINOCULAR DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM A CONCLUSÃO TÉCNICA GLOBAL, SEGUNDO A QUAL A ATIVIDADE DECLARADA PELO AUTOR -- PESCA EM EMBARCAÇÃO -- É COMPATÍVEL COM VISÃO MONOCULAR E NÃO APRESENTA IMPACTO LABORAL ESPECÍFICO APTO A CARACTERIZAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE HABITUAL. (9) A DISTINÇÃO JURÍDICA RELEVANTE CONSISTE EM SEPARAR TRÊS CONCEITOS: DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR, LIMITAÇÃO FUNCIONAL GENÉRICA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. A LEI Nº 14.126/2021 RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, MAS ESSE ENQUADRAMENTO NÃO SUBSTITUI A PROVA EXIGIDA PELO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 QUANTO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A PROFISSÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. O PRÓPRIO LAUDO DESTACOU QUE A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE VISUAL, POR SI SÓ, NÃO DETERMINA INCAPACIDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. (10) AO RESPONDER À IMPUGNAÇÃO, O EXPERT AFIRMOU QUE A CONCLUSÃO PERICIAL FOI PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, COM CRÍTICA EXPRESSA À INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA DO LAUDO. (11) O TEMA 416 DO STJ AFASTA A RELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO E DA INTENSIDADE DO MAIOR ESFORÇO QUANDO DEMONSTRADA A REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. O PRECEDENTE, CONTUDO, NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DESSE REQUISITO ESSENCIAL. NO CASO, A PROVA TÉCNICA JUDICIAL NÃO RECONHECEU IMPACTO ESPECÍFICO DA SEQUELA SOBRE A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA PELO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL O ENTENDIMENTO FIRMADO NO REFERIDO TEMA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. (12) EM DEMANDAS ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO CABE A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESSE PONTO, DE OFÍCIO. DISPOSITIVO (13) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (14) SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES DE JULGAMENTO: (15) O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE PROVA CUMULATIVA DE ACIDENTE, SEQUELA CONSOLIDADA, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. (16) A VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO A PROVA PERICIAL CONCLUI QUE A ATIVIDADE HABITUAL DECLARADA É COMPATÍVEL COM A SEQUELA. (17) A LIMITAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES QUE EXIGEM VISÃO BINOCULAR NÃO EQUIVALE AUTOMATICAMENTE À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. (18) O TEMA 416 DO STJ DISPENSA A AFERIÇÃO DO GRAU DA LESÃO APENAS APÓS A COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. (19) AUSENTE O DIREITO AO BENEFÍCIO, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA DIB, PAGAMENTO DE ATRASADOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (20) NÃO É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTIGOS 85, 98, § 3º, 487, I, E 1.022; LEI Nº 8.213/1991, ARTIGOS 19, 60, § 9º, 86, CAPUT E § 2º, 129, PARÁGRAFO ÚNICO, E 129-A; LEI Nº 8.742/1993, ART. 20, § 2º; LEI Nº 14.126/2021; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 416, RESP Nº 1.109.591/SC; 0141023-91.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - J. 18/06/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0041449-36.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - J. 21/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0041449-36.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - J. 21/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; (0291436-68.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ADRIANA RAMOS DE MELLO - J. 05/11/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0021257-05.2021.8.19.0014 APELAÇÃO. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA J. 13/03/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO