TJRJ 0812137-52.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E OS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE CLASSES E 5% ENTRE NÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DETERMINANDO SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CONFORME OS CRITÉRIOS DE TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, A IMPLEMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (2) O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1324 DO STF, A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DA CARREIRA MUNICIPAL AOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106/2025 COMO FATO IMPEDITIVO DE OBRIGAÇÕES FUTURAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; (II) SABER SE O VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEVE OBSERVAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM INCIDÊNCIA DOS INTERSTÍCIOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. RAZÕES DE DECIDIR (4) A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM PRECEDENTE VINCULANTE PARA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. (5) A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, PRODUZINDO, QUANDO MUITO, INEFICÁCIA TEMPORÁRIA RESTRITA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRESPONDENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (6) A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU PELOS LIMITES DE DESPESA PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1075. (7) O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1324 DO STF NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS EM CURSO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA CORTE SUPREMA PARA O SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS ENVOLVENDO A MATÉRIA. (8) A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 E A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 INSTITUÍRAM O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO VENCIMENTO INICIAL MÍNIMO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. (9) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADI Nº 4.167/DF, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 E CONSOLIDOU A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. (10) A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 INSTITUIU ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESCALONADA, COM INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE CLASSES E 5% ENTRE NÍVEIS, VINCULANDO A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO À OBSERVÂNCIA DESSES CRITÉRIOS OBJETIVOS. (12) A REVOGAÇÃO DO MECANISMO DE INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106/2025 NÃO ELIMINOU A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL NEM SUPRIMIU A ESTRUTURA ESCALONADA DA CARREIRA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. (13) A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA AO PISO NACIONAL, OBSERVADOS OS INTERSTÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS, CONFIGURA MERA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO IMPLICA CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO NEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISPOSITIVO (12) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 37, X, 169 E 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 2º E 6º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000; ARTS. 11, 13 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021; ART. 1.035, §5º, DO CPC; ART. 927, V, DO CPC; ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; ART. 487, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 17/02/2020. STJ, RESP Nº 1.878.849/TO, TEMA 1075, RECURSO REPETITIVO. STJ, TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS. STF, ADI Nº 4.167/DF, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011. STF, ED NA ADI Nº 4.167/DF, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/02/2013. STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. STJ, TEMA 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. STJ, RESP Nº 726.772/PB, QUINTA TURMA, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 26/05/2009. TJRJ, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0806055-05.2023.8.19.0007, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, J. 14/04/2026. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003820-35.2022.8.19.0007, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 10/02/2026. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804181-48.2024.8.19.0007, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 10/03/2026. TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 08074437-33.2023.8.19.0007, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 17/03/2026.