TJRJ 3009829-41.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO EXEQUENTE QUE OBJETIVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.269.313,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL TREZENTOS E TREZE REAIS). DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 10% DA RECEITA BRUTA MENSAL DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. INSUFICIÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS. AINDA QUE SE TENHA EM MENTE O CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL DA MEDIDA, CADA CASO EM QUE É REQUERIDA DEVE SER ANALISADO, DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MEDIANTE O SOPESAR DOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO E O DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTO DE PROVA DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO-SE, AINDA, CONSIDERAR O LAPSO TEMPORAL EM QUE O ESTADO EXEQUENTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO, DESDE 2024, SEM QUE A DEVEDORA TENHA NOMEADO OUTROS BENS À PENHORA. AUSENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 769 DO C. STJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.