TJRJ 0004383-17.2018.8.19.0024

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICIPAL, NO CARGO DE PROFESSORA. LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO DE GOZO DOS PERÍODOS ACUMULADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO EM PECÚNIA, CASO A AUTORA SE APOSENTASSE ANTES DA FRUIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL, EM RAZÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DAS LICENÇAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE EVENTO FUTURO E INCERTO. AÇÃO DE APOSENTADORIA EM TRÂMITE ENTRE AS MESMAS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA DEVERIA RETROAGIR A DATA ANTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DAS LICENÇAS. QUESTÃO PREJUDICIAL CAPAZ DE INFLUIR, DIRETAMENTE, NO DESLINDE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ART. 313, V, "A", DO CPC. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA. ART. 55, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. TEMA Nº635, DO E. STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELO SERVIDOR INATIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.