TJRJ 3006497-66.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EXECUTADA. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.830/80, INCUMBINDO AO DEVEDOR DEMONSTRAR, DE PLANO, E MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, EVENTUAL NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA CDA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, ESPECIALMENTE, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO "DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO". INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL CAPAZ DE COMPROMETER A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ É FIRME, NO SENTIDO DE QUE A CDA NÃO NECESSITA CONTER DESCRIÇÃO EXAURIENTE DOS FATOS GERADORES, BASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS APTOS A POSSIBILITAR A COMPREENSÃO DA ORIGEM E NATUREZA DA COBRANÇA, SOBRETUDO EM HIPÓTESES DE TRIBUTOS DECLARADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.