TJRJ 3002552-71.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR POLICIAL MILITAR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO RÉU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ESTE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA TRATADA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE INSTITUI A GRAM COMO VERBA DESTINADA A COMPENSAR O RISCO INERENTE À ATIVIDADE MILITAR, REVELANDO SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMANDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, SEM EFEITOS INFRIGENTES.