TJRJ 3010940-60.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU NOVO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO INICIADA EM 09.06.2022. SÚMULA Nº 178, DO E. TJRJ E ARTIGO 536, CAPUT E §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA Nº 84, DO C. STJ. NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A ENTREGA DE MEDICAMENTO, É POSSÍVEL O SEQUESTRO DE VALORES, PARA O FIM DE IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.