TJRJ 0800012-24.2025.8.19.0026
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ADICIONAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. INSURGÊNCIA MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO DE AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA SUSPENSÃO DESTA. ART. 27, VI, §§ 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 111/77. PROFESSORES MUNICIPAIS POSSUEM O DIREITO A 15 DIAS ADICIONAIS DE FÉRIAS POR ANO, ALÉM DOS 30 DIAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. UM TERÇO, QUE É DEVIDO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO ART. 7º, DA CFRB/88. NATUREZA DOS INSTITUTOS FÉRIAS ESCOLARES E RECESSO SÃO DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO.