TJRJ 0942231-38.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 20.269,41 E POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. RECURSO DO RÉU. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTA EXTRATOS BANCÁRIOS OU QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DO DESTINO DA QUANTIA OBJETO DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE GUARDA DOS VALORES DEPOSITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N° 479 DO COLENDO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. MERA INDISPONIBILIDADE DE VALORES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A COMPENSAÇÃO MORAL. PRECEDENTES. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE ABALO EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDO DO EVENTO. EXCLUSÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. MODIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PREJUÍZO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO JUROS E CORREÇÃO PASSARÃO A SER CALCULADOS PELA SELIC. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº. 14.095/24, OS CONSECTÁRIOS DEVERÃO SER APURADOS À LUZ DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.