TJRJ 3005455-79.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLATAFORMA DE SERVIÇOS DE MOBILIDADE. MOTORISTA DE APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA POR QUALQUER DAS PARTES OU PELA PLATAFORMA QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. PRECEDENTES. INFORMAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA DE QUE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DE MOTORISTA TERIA SIDO POR INDEVIDA DUPLICIDADE DE CADASTROS. RÉ/AGRAVADA QUE NOTICIA NOS AUTOS PRINCIPAIS A REATIVAÇÃO DA CONTA E DEFENDE A PERDA DO OBJETO DA LIDE. FATO NÃO CONFIRMADO PELA PARTE AUTORA. FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO E EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA À SUPOSTA DUPLICIDADE INDEVIDA DE CONTAS. MOTIVO DA DESATIVAÇÃO NÃO ESCLARECIDO. CONTEXTO QUE DÁ VEROSSIMILHANÇA À TESE AUTORAL DE QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA PLATAFORMA. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DA RENDA MENSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSÁRIA REATIVAÇÃO DA CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA. RECURSO PROVIDO.