TJRJ 0816728-80.2025.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA, EXCLUSÃO DO NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. DÉBITO OBJETO DA LIDE ORIUNDO DE DÍVIDA VENCIDA EM 2019. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO COBERTA PELA PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DO NOME NO SCR ASSUME CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO QUANDO VEICULA INFORMAÇÃO DESABONADORA COMO PREJUÍZO E RISCO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE APONTAMENTO DE NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO SOBRE A INSCRIÇÃO DESABONADORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.