TJRJ 0820646-42.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ENFERMIDADE OTORRINOLARINGOLÓGICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 EM FAVOR DA GENITORA E R$ 7.000,00 EM FAVOR DA MENOR. RECURSO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, XIV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011 DA ANS. PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS PARA ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA. AUTORIZAÇÃO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDENTE DECURSO DO PRAZO LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA QUE EQUIVALE À NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA. PACIENTE MENOR COM PERDA AUDITIVA, DORES RECORRENTES E PREJUÍZOS AO DESENVOLVIMENTO E À FREQUÊNCIA ESCOLAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 209 E Nº 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.