TJRJ 0866944-40.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE ATUA NO RAMO ALIMENTÍCIO. CADASTRAMENTO EM PLATAFORMA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO AOS CLIENTES. TAXA DE ANUIDADE QUE PASSOU A SER COBRADA SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA AUTORA PERANTE A RÉ. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO QUE NÃO FORAM DISPONIBILIZADOS PREVIAMENTE À PARTE AUTORA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO ESTÃO ASSINADOS. PROCEDIMENTO DIGITAL PARA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE FINALIZADO COM O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA PARA O CREDENCIADO, CONTENDO A FOTOCÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FORNECEDORA QUE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO A ETAPA DO CREDENCIAMENTO. PROVA QUE PODERIA SER FACILMENTE PRODUZIDA. COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CDC. PRECEDENTES. IMPERIOSA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE QUITADO NA ORDEM DE R$ 9.710,00. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.