TJRJ 0801430-54.2025.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA CONTRATADA DE 1,66% AO MÊS E 22,18% AO ANO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DE 1,65% AO MÊS E 21,69% AO ANO. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS APLICADAS E A MÉDIA DE JUROS RELATIVA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, COBRANÇA INDEVIDA, FALTA DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CLÁUSULA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE OSTENTA FUNÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA E NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR LIBERADO E O MONTANTE GLOBAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.