TJRJ 0922057-42.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DO REQUERENTE PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150 E DO TEMA N.º 1387. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM 2010. EXTRATO QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. AÇÃO PROPOSTA EM 2024. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.