TJRJ 3004075-21.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TEA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ AUTORIZE OU CUSTEIE OS TRATAMENTOS INDICADOS NA INICIAL, DENTRE OS QUAIS ATIVIDADE FÍSICA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO PARA ABORDAGEM DO AMBIENTE NATURAL, PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TEA, DÉFICIT GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, ATRASO DA FALA E DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL, NECESSITANDO DE TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR REGULAR, CONFORME LAUDO MÉDICO. FALTA OU RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PODERÁ AFETAR O SEU DESENVOLVIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 QUE REGULAMENTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. INCORPORAÇÃO DA TERAPIA PELO METÓDO ABA AO ROL DE TRATAMENTOS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PELAS OPERADORAS. SANCIONAMENTO DA LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, DO ARTIGO 10 DA LEI 9.656/1998, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTUDO, A APLICAÇÃO DO MÉTODO ABA EM AMBIENTE NATURALISTA E ATIVIDADE FÍSICA FOGEM À NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRATAMENTO QUE DEVE SER DEFERIDO EM AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATIVIDADE FÍSICA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL QUE SÃO INEXIGÍVEIS DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.