TJRJ 3005465-26.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA IDOSA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS QUE NÃO RECONHECE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO RECORRENTE, CUJA PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR, ALÉM DE EVIDÊNCIAS DE QUE O DEMANDANTE JAMAIS UTILIZOU-SE DO CARTÃO, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL EFETIVAR O CONTRADITÓRIO E ESCLARECER DE FORMA MAIS APROFUNDADA A QUESTÃO POSTA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. POR OUTRO LADO, É EVIDENTE O RISCO DE DANO. DESCONTO MENSAL QUE ATINGE A SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DE QUANTIA MÓDICA A TÍTULO DE APOSENTADORIA. HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.