TJRJ 0849942-23.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO INTERPOSTO POR COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, INEXIGILIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSUMO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E ALTERAÇÃO POSTERIOR DA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A RESPOSTA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, À LUZ DO ART. 93, IX, DA CRFB E DO ART. 489 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADAMENTE REALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC, À LEI Nº 8.987/1995, À LEI Nº 11.445/2007 E ÀS NORMAS REGULATÓRIAS DO SANEAMENTO BÁSICO. A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NEM TORNA AUTOMÁTICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇAS POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES PELA LOCATÁRIA. A RETOMADA DA POSSE DIRETA PELOS PROPRIETÁRIOS RESTABELECE SUA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES VINCULADAS À UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO IRRELEVANTE, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE CADASTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SUPRESSÃO DO RAMAL OU DESLIGAMENTO DEFINITIVO. TARIFA MÍNIMA OU CUSTO DE DISPONIBILIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DO SANEAMENTO BÁSICO, POIS REMUNERA NÃO APENAS O CONSUMO EFETIVO, MAS TAMBÉM A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E A DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA. A AUSÊNCIA DE CONSUMO REAL OU A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA NÃO EXTINGUEM A RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA, NEM AFASTAM A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA ENQUANTO SUBSISTENTE A VINCULAÇÃO DO IMÓVEL AO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.445/2007 E DO ENUNCIADO Nº 84 DO TJRJ. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE DA COBRANÇA, DEVEM SER MANTIDAS A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.