TJRJ 0813971-65.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E FIXOU MULTA PROCESSUAL DE R$ 8.000,00 EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A CONSUMIDORA DEU CAUSA À DEMORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA TÉCNICA ATRIBUÍDA À AUTORA PERMANECEU DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE TODO O PERÍODO CONTROVERTIDO. AUTORA QUE REALIZOU REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, FORNECEU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E BUSCOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR VIAS JUDICIAIS, SEM OBTER RESPOSTA EFICAZ DA CONCESSIONÁRIA. O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM JUNHO DE 2024 REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS, A CONCESSIONÁRIA SOMENTE PROMOVEU A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM JANEIRO DE 2025, APÓS SUCESSIVAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. A ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À GARANTIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA E DIGNIDADE. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DESSE SERVIÇO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. A PERMANÊNCIA DA AUTORA SEM ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE NOVE MESES INVIABILIZOU A UTILIZAÇÃO REGULAR DO IMÓVEL LOCADO, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. A MULTA PROCESSUAL FIXADA. MONTANTE ARBITRADO REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL E À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EXCESSO OU DESPROPORÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.