TJRJ 0940791-07.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. DISFUNÇÃO ERÉTIL GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESTINADO AO TRATAMENTO DE DOENÇA DE PEYRONIE, CONSISTENTE EM RECONSTRUÇÃO DE CORPO CAVERNOSO COM IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL TITAN (COLOPLAST), BEM COMO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS (ENXERTO VIVENDI E AFASTADOR LONE STAR DESCARTÁVEL) INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, EIS QUE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 291 E SEGUINTES DO CPC E COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NO CASO, HOUVE PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, ESPECIALMENTE DE MATERIAIS ESSENCIAIS. ROL DA ANS QUE TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DESDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE TRATAMENTOS COM EFICÁCIA COMPROVADA E INDICAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211, 340 E 341 DO TJRJ. MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.