TJRJ 0828018-91.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A BAIXA E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DESTA CORTE. ENTRETANTO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O VERBETE DA SÚMULA Nº. 385 DO STJ QUE DISPÕE SOBRE O NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO DE PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NESSE ASPECTO, APESAR DA 3ª TURMA DO STJ TER FLEXIBILIZDO O ALCANCE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ PARA AS HIPÓTESES DE INGRESSO DE DEMANDAS SENDO APRECIADAS CONCOMITANTEMENTE, CASO HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, TAL ENTENDIMENTO NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO EM QUESTÃO. O EXTRATO DO SCPC DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ANOTAÇÕES ANTERIORES À INSCRIÇÃO ORA IMPUGNADA. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ, TAMPOUCO EM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SCORE, IGUALMENTE, ACOLHIMENTO, POIS NÃO AS MERECE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES SÃO APTAS A IMPACTAR NEGATIVAMENTE A PONTUAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO OBJETO DA DEMANDA TENHA ALTERADO O SCORE DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO MERECE REFORMA EM RAZÃO DE A AUTORA TER DECAÍDO DE PARTE DE SEU PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.