TJRJ 3003051-55.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM QUADRO CLÍNICO DE DIABETES GESTACIONAL E IDADE AVANÇADA, CLASSIFICADA COMO GESTANTE DE ALTO RISCO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DURANTE O ACOMPANHAMENTO DA GRAVIDEZ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CUSTEIE A REALIZAÇÃO DO PRÉ-NATAL E PARTO DA AUTORA NA CASA DE SAÚDE DESCREDENCIADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM HOSPITAL-MATERNIDADE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA GESTANTE, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO ATENDIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESTÃO PREENCHIDOS. OFERTA DE HOSPITAL LOCALIZADO A MAIS DE 30 KM DA RESIDÊNCIA DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO EM LOCAL PRÓXIMO PARA GARANTIA DA SAÚDE DA AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO, EVITANDO RISCOS DECORRENTES DE DESLOCAMENTOS LONGOS. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CASO DE DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, VEZ QUE SE TRATA DE ÂMBITO MERAMENTE PATRIMONIAL QUE NÃO DEVE SE SOBREPOR AO DIREITO À SAÚDE DA AGRAVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO AFASTADO. ALÉM DA MEDIDA CONSTITUIR UMA FACULDADE DO MAGISTRADO, O INTERESSE PATRIMONIAL DA OPERADORA NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.