TJRJ 0803214-82.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. IINDENIZAÇÃO. VALOR. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, VISTO QUE A DEMANDANTE É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA E SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONSOANTE O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 2. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO VERBETE 254 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ, IN VERBIS: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. 3. A APELANTE SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E DETERMINOU O REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE DEZEMBRO/2023, PASSANDO A CONSTAR O VALOR DE R$163,37, CONDENOU A RÉ A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA E A EXCLUIR O SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIRMANDO A LIMINAR E RECONHECENDO O DÉBITO DE R$ 3.500,00 POR SEU DESCUMPRIMENTO, BEM COMO A PAGAR R$ 6.800,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. 4. ASSIM, A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE NA DELIMITAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL A ENSEJAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. 5. DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DAS VULNERABILIDADES TÉCNICA, INFORMACIONAL, FÁTICA E JURÍDICA DO CONSUMIDOR, EM SE TRATANDO DE FATO DO SERVIÇO, OCORRE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI, NÃO SENDO DISCRICIONÁRIA SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 6. CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DE¬FEITO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. 7. SEDIMENTOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE. 8. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DO PERÍODO EM QUE A AUTORA, IDOSA, RESTOU PRIVADA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, FOI FIXADO O VALOR DE R$ R$ 6.800,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POIS OBSERVOU OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 343 DO TJRJ. 9. DE OFÍCIO, ALTERA-SE A SENTENÇA PARA QUE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDAM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC, SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A DATA DA SENTENÇA E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 11. RECURSO NÃO PROVIDO.