TJRJ 0915796-27.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É DE NATUREZA CONSUMERISTA A RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO, MALGRADO INEXISTENTE QUALQUER ENLACE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE A DEMANDANTE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A APELANTE, POR SUA VEZ, ENQUADRA-SE NA DEFINIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 297 DO STJ. 2. A EMPRESA APELANTE SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, OBSERVADA A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, QUE ALTEROU O ART. 406 DO CC. 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE NA DELIMITAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL A ENSEJAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. 4. A AUTORA DEMONSTROU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO À INICIAL, POR DÍVIDA RELACIONADA A TERMO CONTRATUAL POR ELA DESCONHECIDO. 5. A RECORRENTE, TANTO EM SUA DEFESA QUANTO NAS RAZÕES DO APELO, LIMITOU-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, JÁ QUE HAVERIA EM SEUS SISTEMAS CONTA ATIVA VINCULADA À PARTE AUTORA E APRESENTOU, PARA TANTO, APENAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. 6. UMA VEZ INFORMADO PELA APELADA O DESCONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO, CABERIA À APELANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA FOI REGULAR E QUE, DE FATO, HOUVE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA DEMANDANTE, COM A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA E COM A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO E UTILIZADO POR ELA. 7. DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DAS VULNERABILIDADES TÉCNICA, INFORMACIONAL, FÁTICA E JURÍDICA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OCORRE OPE LEGIS, POR FORÇA DO ART. 14, § 3º, DO CDC, E OBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO TENDO O RÉU SE DESINCUMBIDO DE TAL ÔNUS. 8. A POSSIBILIDADE DE QUE A OPERAÇÃO DECORRA DE EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ENQUADRA-SE COMO FORTUITO INTERNO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE HÁ DE FALAR EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DA SÚMULA 94 DO TJRJ. PRECEDENTES. 9. NÃO COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR CONTRAIU O CRÉDITO ENSEJADOR DA COBRANÇA, E INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE OU NÃO DE ATO FRAUDULENTO DE PESSOA ESTRANHA AOS LITIGANTES, RESTA PLENAMENTE CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA APELANTE, DEVENDO A RÉ ARCAR COM A REPARAÇÃO DOS DANOS IMPINGIDOS À AUTORA. 10. EM SITUAÇÕES COMO A NARRADA PELA APELADA, EM QUE HOUVE NÍTIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESULTANTE NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, RESTAM EVIDENTES OS PREJUÍZOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS, DE MODO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO TAMBÉM NESTE PONTO. 11. FOI ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 6.000,00, A QUAL NÃO MERECE REPARO, HAJA VISTA QUE AQUILATADA EM ALINHO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE GUARDAR CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. 12. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDAM JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO PELA TAXA SELIC (SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA) ATÉ A DATA DA SENTENÇA E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). 13. RECURSO NÃO PROVIDO.