TJRJ 3059800-26.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO DO AUTOR. MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A PARTE RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POIS AQUELA É A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OFERTADO POR ESTE. SÚMULA 297 DO STJ. 2. VOLTA-SE A APELANTE CONTRA A SENTENÇA QUE DEIXOU DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 104-A, DO CDC, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC, POR ENTENDER QUE, CONSIDERADO O CONTRACHEQUE APRESENTADO PELA DEMANDANTE, NÃO FOI ULTRAPASSADA A MARGEM CONSIGNÁVEL ESPECÍFICA, TAMPOUCO O MÍNIMO EXISTENCIAL CONSUBSTANCIADO NA QUANTIA DE R$ 600,00, PREVISTO NO DECRETO REGULAMENTADOR DE N.º 11.150/2022. 3. O PROPÓSITO RECURSAL RESIDE EM AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC, ESPECIALMENTE, COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL CONSIDERANDO O DECRETO N.º 11.150/2022. 4. O CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO RESIDE NA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. O ART. 104-A DA LEI N.º 8.078, DE 1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.181/2021, PREVÊ QUE A INSTAURAÇÃO DO PLANO JUDICIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO DEPENDE DO ATENDIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: I. QUE AS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS DE BOA-FÉ, OU SEJA, NÃO ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE COM O PROPÓSITO DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO OU QUE DECORRAM DA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE LUXO; II. A IMPOSSIBILIDADE DE QUITAR TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, EXCLUINDO-SE AS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL; III. O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. A NOVEL LEGISLAÇÃO INTRODUZIDA NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIU O DIREITO DE O CONSUMIDOR-DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE PENÚRIA ECONÔMICO-FINANCEIRA REPACTUAR SUAS DÍVIDAS, POR PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES COM O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, ADMITIDA DILAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, REDUÇÃO DOS ENCARGOS DA DÍVIDA OU REMUNERAÇÃO DO FORNECEDOR, SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO E EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRECEDENTE STJ. 7. GIZE-SE QUE A PROTEÇÃO CONFERIDA AO SUPERENDIVIDADO VISA PRESERVAR A BOA-FÉ E A DIGNIDADE HUMANA, NÃO ESTANDO DIRECIONADA A TUTELAR O INADIMPLENTE OU CHANCELAR O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO LIVREMENTE PELOS MUTUÁRIOS. DOUTRINA. 8. A DEMANDANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS NA PETIÇÃO INICIAL DESCRITOS NO ART. 104-A DA LEI N.º 14.181/2021 (LEI DOS SUPERENDIVIDADOS) QUE ESTABELECE UM RITO PRÓPRIO EM QUE SE DISCUTE A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DE DEVEDOR, CONSOANTE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 9. E ISSO PORQUE A RECORRENTE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO DECRETO N.º 11.567, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE ALTEROU O DECRETO N.º 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022, E CONSIDEROU COMO MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR EQUIVALENTE A R$ 600,00, UMA VEZ QUE OS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS GIRAM EM TORNO DE R$ R$ 1.459,76. 10. OBSERVA-SE QUE A APELANTE DEMONSTRA UM SALÁRIO BASE, NO ANO DE 2025, DE R$ 1.518,00, QUE ALCANÇA A QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 1.459,76. CONFIRA-SE O HOLERITE REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025 (O MAIS RECENTE A CONSTAR DOS AUTOS). 11. NOS TERMOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE EM SUA INICIAL, VERIFICA-SE QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL FOI PRESERVADO, POIS TEM-SE SALDO DISPONÍVEL DE R$ 669,76, VALOR CONCERNENTE AO PATAMAR ESTABELECIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE DA LEI N.º 14.181/2021. 12. O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO, DE VEZ QUE, A SE ENTENDER EM SENTIDO CONTRÁRIO, TODO CONSUMIDOR RESTARIA AUTORIZADO A EXIGIR A REPACTUAÇÃO DE QUAISQUER NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM OS FORNECEDORES, EM VERDADEIRO DESCOMPASSO COM A MENS LEGIS. 13. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA OU A INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. 14. NÃO SE DESCONHECE O QUESTIONAMENTO, SUSCITADO POR MEIO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N.º 11.567/2023 E N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTARAM A PRESERVAÇÃO E O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE TRATAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM DÍVIDAS DE CONSUMO. 15. A SUPREMA CORTE RECONHECEU A NECESSIDADE DE QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PROMOVA A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO VALOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL", HOJE DE R$ 600,00, PARA QUE SEJA PRESERVADO O PODER DE COMPRA DA VERBA, ATRAVÉS DE DECISÃO PÚBLICA E MOTIVADA, O QUE AINDA NÃO FOI FEITO. 16. AINDA QUE TENHA SIDO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "H", INCISO I DO ART. 4º DO DECRETO N.º 11.150/2022, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL RESTOU RESGUARDADO NA ESPÉCIE, JÁ QUE, DEPOIS DOS DESCONTOS, RESTAM À AUTORA A RENDA MENSAL DE R$ 669,76 LÍQUIDOS. 17. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC. 18. RECURSO NÃO PROVIDO.