TJRJ 0808835-78.2024.8.19.0007

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. FALTA DE DESPACHO SENEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTÍMO PESSOAL. TAXA DE JUROS EXORBITANTE. REVISÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO SE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DEMONSTRANDO A DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, A PERMITIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NÃO HÁ NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA CONSTATAR A EXORBITÂNCIA DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO OBJETO DESTA DEMANDA, QUANDO ESTES EXCEDEM 3 VEZES (OU MAIS DE 300%) A MÉDIA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E, PRIMORDIALMENTE, SE A CASA BANCÁRIA NÃO APRESENTA DOCUMENTOS ACERCA DO RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO CREDITÍCIA. 4. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALÉM DISSO, A DEMANDANTE É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. NADA OBSTANTE, EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A DEMANDANTE ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. NA ESPÉCIE, CONSTA NOS AUTOS QUE A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM A RÉ EM 26.10.2023, NO VALOR DE R$ 637,49, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 149,00, COM JUROS MENSAL DE 21% E ANUAL DE 884,97%, MEDIANTE PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. 7. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A ABUSIVIDADE PERPETRADA PELA CASA BANCÁRIA, AO APLICAR JUROS COM MÉDIA MUITO ACIMA DAS PRATICADAS NO MERCADO, ESTAS TRAÇADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA HIPÓTESES SEMELHANTES EM 6,14% AO MÊS E 140,72% AO ANO. 8. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER EM SUA FORMA DOBRADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPDC, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. 9. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONTAM DE CADA DESEMBOLSO, PELA TAXA SELIC (QUE INCLUI JUROS E CORREÇÃO), NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 331 DO TJRJ, ATÉ 30.08.2024, E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A NOVA LEGISLAÇÃO, LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 161 DO TJRJ. 10. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, EM QUE PESE A COBRANÇA DE JUROS COM TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO DEMONSTROU QUALQUER ABALO NA PERSONALIDADE DA RECLAMANTE A JUSTIFICAR OS DANOS MORAIS EMBASADOS NA COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE. 11. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, NA FORMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A RÉ SUCUMBIU EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS (REVISÃO CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO). 12. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA, INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DO ART. 85, § 11, DO CÓDEX. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO HÁ HONORÁRIOS A MAJORAR, NADA OBSTANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 13. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.