TJRJ 3002555-60.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A RETIRADA IMEDIATA DO NOME/CPF DO AGRAVANTE DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC/SERASA E CONGÊNERES), CASO EXISTENTE QUALQUER ANOTAÇÃO, BEM COMO DE PLATAFORMAS/AMBIENTES DE RENEGOCIAÇÃO OU REGISTROS DE INADIMPLEMENTO QUE ASSOCIEM O AGRAVANTE AO SUPOSTO CONTRATO N° 00001135039893000, ENQUANTO NÃO COMPROVADA A ORIGEM/CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E ABSTENHA-SE DE REALIZAR COBRANÇAS (LIGAÇÕES, MENSAGENS, E-MAILS, APLICATIVOS E QUALQUER MEIO) RELATIVAS AO REFERIDO DÉBITO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENNTESNA ESPÉCIE. COM EFEITO, NÃO SE VERIFICA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E SIM, INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", QUE SE DESTINA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, NEGATIVADAS OU ATRASADAS, SENDO QUE OS DADOS NELA CONTIDOS NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS, MAS APENAS AO PRÓPRIO DEVEDOR, MEDIANTE CONSULTA PRIVADA APÓS CADASTRO. NESTE SENTIDO, AS INFORMAÇÕES ALI LANÇADAS NÃO IMPORTAM EM NEGATIVAÇÃO, TAMPOUCO CONFIGURAM COBRANÇA COERCITIVA. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SCORE DE CRÉDITO NÃO SE CONSTITUI EM BANCO DE DADOS, CONFORME SÚMULA 550 DA CORTE SUPERIOR. LEI Nº 12.141/11 QUE RECONHECE A VALIDADE DO CADASTRO POSITIVO COMO FORMA DE PROPICIAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO ACERTADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. QUANTO AO PEDIDO DE QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A APRESENTAR, EM PRAZO RAZOÁVEL, O INSTRUMENTO CONTRATUAL (OU PROVA EQUIVALENTE), A CADEIA DE CESSÃO/LASTRO DO CRÉDITO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RETIRADA/ABSTENÇÃO, NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ORA AGRAVADA, RAZÃO PELO QUAL NÃO SERÁ ANALISADO NESSE MOMENTO PROCESSUAL POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.