TJRJ 0955255-07.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO (SÚMULA Nº 161 DO TJRJ). NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A PESSOA JURÍDICA RÉ: A) AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.950,00; B) AO PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS FIXADOS EM R$ 2.000,00; C) AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. AUTOR QUE BUSCA: A) A MAJORAÇÃO DAS VERBAS FIXADAS PARA OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS; B) A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE PENSÃO VITALÍCIA. 3. RÉ QUE POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE: A) QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES; B) QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA OS DANOS MORAIS, BEM COMO QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM SOBRE O ALUDIDO VALOR A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO ALEGADO PELO AUTOR TER SOFRIDO LESÃO CORPORAL APÓS SER ATINGIDO POR ÔNIBUS COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DEMANDADA QUE É PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, DE MODO QUE SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. 6. ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ÔNIBUS, QUE DEMONSTRAM COMO SE DEU A DINÂMICA DOS FATOS. 7. MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO PROMOVEU A CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ACIDENTE, DEIXANDO DE OBSERVAR AS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 28 E 29, INCISO II, AMBOS DO CTB. 8. PROVA PERICIAL MÉDICA REALIZADA. CONCLUSÃO DO EXPERT DE QUE O AUTOR SOFREU LESÃO DEFINITIVA, COM INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL, ALÉM DE SE RECONHECER O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE NARRADO NA LIDE. 9. DANOS ESTÉTICOS QUE FORAM ATESTADOS PELO PERITO COMO EM GRAU MÍNIMO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. 10. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEMANDANTE QUE TEVE DE ARCAR COM OS CUSTOS REFERENTES ÀS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. 11. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (SÚMULA Nº 343 DO TJRJ). 12. CULPA CONCORRENTE QUE RESTOU EVIDENCIADA. 13. AUTOR QUE ALÉM DE ESTACIONAR SEU CAMINHÃO EM PONTO DE ÔNIBUS, PERMANECEU NA PISTA DE AUTOMÓVEIS APÓS DESEMBARCAR DO VEÍCULO. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO XIII, DO CTB. 14. INDENIZAÇÕES FIXADAS NA CONDENAÇÃO QUE DEVEM SER REDUZIDAS À METADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 945 DO CC. 15. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE MOSTRARAM COMPROVADOS, NÃO SENDO ANEXADA QUALQUER PROVA DOCUMENTAL PARA TANTO. DIMENSÃO DOS DANOS (LUCROS CESSANTES) QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS. 16. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA QUE NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO, EM CONSONÂNCIA AO ARTIGO 950 DO CC. 17. PERITO QUE NO LAUDO EMITIDO NÃO ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS, TAMPOUCO AS LIMITOU, VINDO A CONSTATAR APENAS QUE HAVERIA DE SE ENVIDAR UM ESFORÇO MAIOR. 18. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA DOS DANOS MORAIS QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E NÃO DESDE A CITAÇÃO, CONFORME CONSTOU NO JULGADO A QUO. 19. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO (SÚMULA Nº 161 DO TJRJ), PARA QUE OS JUROS DE MORA INDICAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES (SÚMULA Nº 54 DO STJ). IV. DISPOSITIVO 20. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 161 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 37, §6º, DA CF/88; ARTIGOS 28, 29, INCISO II, E 181, INCISO XIII, TODOS DO CTB; ARTIGOS 945 E 950, AMBOS DO CC; SÚMULA Nº 161 DO TJRJ; SÚMULAS Nº 54 E 362, AMBAS DO STJ. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.152.026/CE - STJ; AGINT NO ARESP N. 726.850/MS - STJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816544-98.2023.8.19.0202 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800167-72.2024.8.19.0087 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.