TJRJ 0831403-13.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO BANCO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AOS CREDIÁRIOS CONTRATADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO E JULGOU IMPROCEDENTE AS PRETENSÕES FORMULADAS EM FACE DO BANCO VINCULADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CREDIÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU EM RELAÇÃO À PIRÂMIDE FINANCEIRA, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CREDIÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTRATOS FINANCEIROS QUE FORAM CELEBRADOS ENTRE O AUTOR E O BANCO RÉU DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM VINCULAR O BANCO COM A EMPRESA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. 5. ACERVO PROBATÓRIO QUE EM NADA COMPROVA O DIREITO PERQUIRIDO PELO DEMANDANTE. 6. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ, QUE RESTOU EVIDENCIADA. 7. DANOS MORAIS QUE FORAM POSTULADOS DE FORMA GENÉRICA, SENDO O PEDIDO RECURSAL DIRECIONADO AO BANCO QUE SEQUER POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. 8. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO ENSEJA REPARO. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053219-22.2020.8.19.0001 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836653-91.2022.8.19.0001 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0311362-83.2021.8.19.0001 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.