TJRJ 0837015-92.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE RESIDE COM FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, POR MAIS DE 24 HORAS, COM SUPOSTOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. - APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, CONFISSÃO DA RÉ QUANTO AO REGISTRO DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO E OCORRÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME SÚMULA 330 DO TJRJ. - INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA NO PERÍODO ALEGADO, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - O REGISTRO DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO NORMAL NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EFETIVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. - A AUTORA PERMANECEU INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS, TESTEMUNHAS OU REGISTROS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. - A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONFORTO OU TRANSTORNO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO RELEVANTE À ESFERA ÍNTIMA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 193 DO TJRJ. - NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE NEXO CAUSAL APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU DESLEAL DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22; CPC, ART. 373, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 193 E 330; TJRJ, APELAÇÃO 0800646-50.2022.8.19.0050, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 03.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0808128-09.2022.8.19.0031, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, J. 24.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO 0800591-89.2023.8.19.0042, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 17.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO 0000202-60.2022.8.19.0079, DES. SERGIO WAJZENBERG, J. 28.10.2025.