TJRJ 0909527-06.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA PELO 1º AUTOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL DE R$ 3.000,00, PARA O 1º AUTOR, E R$6.000,00, PARA O 2º AUTOR, BEM ASSIM A PAGAR, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, AOS AUTORES O VALOR DE R$ 426,00, E SOMENTE AO 2º AUTOR OS VALORES DE R$ 7.668,71 E R$ 789,61. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA, BEM ASSIM DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES, NOTADAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO (NÃO DE MEIO), POR INTERMÉDIO DA QUAL A TRANSPORTADORA SE OBRIGA A EXECUTAR O SERVIÇO, DE MODO PLENAMENTE SATISFATÓRIO, ATENDENDO ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO PASSAGEIRO, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO CONCRETO. 3.2. OS AUTORES - IDOSOS COM 71 E 78 ANOS, RESPECTIVAMENTE -, SUPORTARAM A MODIFICAÇÃO DOS VOOS RIO-AMSTERDÃ E AMSTERDÃ-BERLIM, E, QUANDO DO RETORNO AO BRASIL, A IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DO 2º AUTOR, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O BILHETE HAVIA SIDO EMITIDO PARA 11 MESES ADIANTE DA DATA ORGINALMENTE CONTRATADA, DANDO ENSEJO À COMPRA DE NOVOS BILHETES COM A LUFTHANSA. 3.3. NÃO SERIA RAZOÁVEL QUE O RECORRENTE EMBARCASSE, DEIXANDO O 2º AUTOR, COM 78 ANOS, SOZINHO EM BERLIM, SEM FALAR OUTRO IDIOMA ALÉM DO PORTUGUÊS E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 3.4. OS AUTORES APENAS CONSEGUIRAM EMBARCAR COM OUTRA COMPANHIA AÉREA, 33 HORAS APÓS O VOO INICIALMENTE CONTRATADO. 3.5. A PERDA DO VOO DE RETORNO PELO 1º AUTOR DECORREU DIRETAMENTE DA FALHA DA COMPANHIA RÉ, QUE NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES CLARAS, NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA ADEQUADA NO AEROPORTO, NÃO GARANTIU O EMBARQUE REGULAR DO 2º AUTOR, DEIXANDO-OS DESAMPARADOS EM PAÍS ESTRANGEIRO. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA, NO MONTANTE DE R$ 7.668,71, E DIÁRIA DE HOTEL, NO VALOR DE R$ 789,61, BEM ASSIM PARA MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00.