TJRJ 0858344-93.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISIONAL E RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA, ORA EMBARGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA/EMBARGADA, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA, NO JULGADO, DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE IDENTIFICA NA DECISÃO EMBARGADA QUAISQUER DOS VÍCIOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PODERIAM ENSEJAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SUA REJEIÇÃO SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 52 DO TJRJ.