TJRJ 0823519-60.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA TERMINATIVA POR CONSIDERAR QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 104-A DO CDC E/OU A APRESENTAÇÃO DE UM PLANO DE PAGAMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS IMPLICA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE NO V. ACÓRDÃO EXISTEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO OU ERRO DE FATO NO V. ACÓRDÃO QUE FOI BEM CLARO, NA PRIMEIRA ETAPA DO NOVO PROCEDIMENTO O CONSUMIDOR DEVE PREENCHER REQUISITOS SEM OS QUAIS CONFIGURA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUE IMPOSSIBILITA PROSSEGUIR PARA A PRÓXIMA ETAPA. 4. IN CASU, FOI APRESENTA CONTRADIÇÃO EXTERNA POR QUEM DEVERIA LEVAR UM PLANO DE PAGAMENTO EM AUDIÊNCIA. 5. NÃO SE PODE ATRIBUIR AO ACÓRDÃO A IMAGEM DE UM TEXTO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO E ININTELIGÍVEL, QUE GERA A IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO TOTAL DE SEU CONTEÚDO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBSCURIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA TJRJ 172. STJ - SEGUNDA TURMA - EDCL NO AGINT NO ARESP 1795599/MA - MIN. HUMBERTO MARTINS - DJ 24/ 04/2023. STJ - SEGUNDA TURMA - AGINT NO ARESP 2138439/ES - MIN. HERMAN BENJAMIN - DJ 14/11/2022. STJ - PRIMEIRA TURMA - EDCL NO AGINT NO RESP 2106897/RJ - MIN. SÉRGIO KUKINA - DJ 05/05/2025. STJ - CORTE ESPECIAL - EDCL NO AGRG NOS EARESP 252613/MG - MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJ 05/08/2015. 0320493-82.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 15/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0003524-10.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - JULGAMENTO: 07/07/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.