TJRJ 3004044-98.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 859 DO STF. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CISÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA NA INICIAL, QUE VISAVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELACIONADOS AOS EMPRÉSTIMOS QUE A RECORRENTE ENTENDE SEREM FRUTO DE FRAUDE. AGRAVADA QUE SUSCITA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA ENVOLVENDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PERTENCE À JUSTIÇA ESTADUAL OU À JUSTIÇA FEDERAL. NA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELA JUSTIÇA ESTADUAL, DECIDIR SOBRE O CABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CANCELAR OS EFEITOS DOS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A PRESENÇA, NO PÓLO PASSIVO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE POSSUI NATUREZA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, ATRAI A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.2. INAPLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 859 DE REPERCUSSÃO GERAL, POSTO QUE NÃO SE TRATA A DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IV. DISPOSITIVO 4. DETERMINADO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STF, TEMA 859; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 109, I, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 54-A E 104-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011965-62.2026.8.19.0000 - DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 02/06/2026 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)