TJRJ 0809458-21.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL QUANTO AO DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU OBRIGAÇÕES DE FAZER DEFERIDAS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA REFERENTES À INTERNAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1.1. O AUTOR APELA RECLAMANDO O DANO MORAL. 1.2. A OPERADORA RECORRE REITERANDO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE ATENDIMENTO E QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXISTEM TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER QUE HÁ INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO DANO MORAL; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) SABER A BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER SUSCITADA E EXAMINADA A QUALQUER TEMPO, NÃO IMPLICANDO, POR ISSO, QUALQUER EFEITO SURPRESA. 3.1. IN CASU, O AUTOR NÃO APONTOU UM VALOR EXPRESSO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMO DETERMINA A INTELIGÊNCIA DO ART. 292, V DO CPC; SENDO, POIS, UM PEDIDO GENÉRICO, IMPLICA A INÉPCIA DA INICIAL A ENSEJAR O DESPROVIMENTO DO RECURSO NO QUAL PEDE CONDENAÇÃO E ARBITRAMENTO DE VALOR. 4. NA ESPÉCIE, A FALHA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO É FUNDAMENTADA EM NEGATIVA PROPRIAMENTE DITA, MAS EM ATRASO DESARRAZOADO EM UMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE EXIGE IMEDIATICIDADE. 4.1. TODO AQUELE QUE ATUA NO MERCADO DE PLANO DE SAÚDE SABE QUE NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA O PRAZO É IMEDIATO PARA QUE GARANTA O ATENDIMENTO INTEGRAL, E SABE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEVERÁ OCORRER DE FORMA A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DAQUELE PRAZO IMEDIATO. 5. IN CASU, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE NEGATIVA PROPRIAMENTE DITA COM O QUE SE PODERIA MENSURAR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO NEGADA, E O VALOR DA CAUSA ESTÁ ATRELADO À NEGATIVA QUE NÃO EXISTIU, OUTRO NÃO PODE SER O CRITÉRIO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SENÃO O DA EQUIDADE. 5.1. CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO CPC, NOTADAMENTE GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, XI E XIII DA RESOLUÇÃO ANS 259/2011. ARTS. 3º, XIV, §1º, E 11 DA RESOLUÇÃO ANS 566/2022. ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO ANS 319/2013. ART. 85, §2º, §8º, 292, V DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - TERCEIRA TURMA - ARESP 2698411/SC - MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJ 15/12/2025. STJ - SEGUNDA TURMA - AGINT NO AGINT NO RESP 2175949/CE - MIN. TEODORO SILVA SANTOS - DJ 20/05/2026. STJ - TERCEIRA TURMA - AGINT NO ARESP 1904364 /SP - MIN. MOURA RIBEIRO - DJ 21/08/2023. STJ - SEGUNDA SEÇÃO - EARESP 198124/RS - MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJ 27/04/2022. 0037407-35.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - JULGAMENTO: 10/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0074897-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - JULGAMENTO: 28/11/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0002938-55.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 25/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.