TJRJ 0809933-88.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS CONSIDERADAS EXCESSIVAS APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. 2. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS EM PERÍODO DELIMITADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DO MEDIDOR, QUESTIONANDO AS CONCLUSÕES PERICIAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA PODERIA SER PROFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES AO LAUDO PERICIAL; E (II) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM APRECIAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL E SEM OPORTUNIZAR ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. 6. O ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO IMPOSSIBILITA A ADEQUADA ANÁLISE DAS CONTROVÉRSIAS TÉCNICAS E DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. 7. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM APRECIAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. 2. IMPÕE-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ART. 14 E § 3º; CPC, ARTS. 6º, 370, 489, II E § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0132604-20.2011.8.19.0038 - DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 28/08/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).