TJRJ 0811676-03.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ASSIM EMENTADO: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABRUPTO DA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: A) DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA REFERENTE À FATURA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024; B) CONDENAR A RÉ A REFATURAR A MENCIONADA FATURA COM BASE NO CONSUMO HABITUAL DA AUTORA, CORRESPONDENTE A 6 M³; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE: (I) A REGULARIDADE NO FATURAMENTO DE CONSUMO E COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM RELAÇÃO AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA CONCESSIONÁRIA NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024. SUSTENTA FATURAMENTO DISCREPANTE COM A MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES, INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DO IMÓVEL. 4. HISTÓRICO DE CONSUMO REVELA O FATURAMENTO NA MÉDIA DE 6M³ EM TODOS OS MESES ANTERIORES E POSTERIORES A NOVEMBRO DE 2024, QUANDO O FATURAMENTO FOI DE 32,9M³. 5. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NO IMÓVEL (HIDRÔMETRO). 6. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ORIGINOU A COBRANÇA EM VALOR ELEVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO. 7. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, QUE DEVE REPARAR EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. CANCELAMENTO DA FATURA QUE SE IMPÕE, COM O REFATURAMENTO PELA MÉDIA HABITUALMENTE COBRADA DA CONSUMIDORA (6M³). 9. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO TEVE SUSPENSO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL OU NEGATIVADO O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 10. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COERÊNCIA NAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS A EMBARGANTE APRESENTA OPOSIÇÃO A TRECHO DE ACÓRDÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROCESSO EM ANÁLISE. 4. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.