TJRJ 3005335-36.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DESACOMPANHADOS DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DE VALOR. RECURSO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE BUSCA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). CRÉDITO EXEQUENDO NO IMPORTE DE MAIS R$ 33.000,00. AÇÃO DESPROVIDA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO PRESTOU GARANTIA NO FEITO EXECUTIVO OU NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE OPÔS. 4. RECURSO RESTRITO À PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO, SENDO CERTO QUE OS ARGUMENTOS ATINENTES AO EXCESSO DO IMPORTE PERSEGUIDO, SE MOSTRAM GENERICAMENTE FORMULADOS, O QUE AFASTARIA, DE IMEDIATO, A PROBABILIDADE DE EXAME DO DIREITO INVOCADO. 5. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE OBJETIVA ADOTAR, DENTRE OS MEIOS POSSÍVEIS, O MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR, O QUE NÃO O EXIME DE PRESTAR GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. O FATO DE O EMBARGANTE TER SIDO BENEFICIADO COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE VISAM A RESGUARDAR OS INTERESSES DO CREDOR E A UTILIDADE DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. .............................. DISPOSITIVO RELEVANTE: ART. 919, §1º, DO CPC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ- RESP N. 1.846.080/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 1/12/2020, DJE DE 4/12/2020; TJRJ AI 0035436-78.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 04/07/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL; AI 0083299-64.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - JULGAMENTO: 16/05/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)