TJRJ 0967939-61.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, ASSIM EMENTADO: "APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO EM NOME DE SEU CLIENTE. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA. ÓBITO POSTERIOR DO CONTRA-TANTE. CONDENAÇÃO A ENTREGAR A QUANTIA ÀS SUAS HERDEIRAS E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRAS EM FACE DO ADVOGADO QUE ATUOU EM NOME DO FALECIDO, FIRMANDO ACORDO E RECEBENDO O VALOR SEM REPASSÁ-LO AO CLIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO ALEGADA, CONDUTA DO RÉU, RESPONSABILIDADE E DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADVOGADO QUE FIRMOU ACORDO EM NOME DE SEU CONSTITUINTE, AUTOR EM DEMANDA EM FACE DA SUPERVIA, EM 2019. RECEBEU O TOTAL DE R$ 20.000,00, DOS QUAIS R$ 16.000,00 ERAM DESTINADOS A SEU CLIENTE, SEM COMUNICAR-LHE OU ENTREGAR-LHE A QUANTIA. 4. ÓBITO DO CLIENTE EM 2020. RÉU QUE, DIANTE DE QUESTIONAMENTO DAS HERDEIRAS EM 2021, INFORMOU-LHES QUE O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STJ. REITEROU A MESMA AFIRMAÇÃO EM 2023. HERDEIRA QUE, ENTÃO, SOLICITOU O NÚMERO DO PROCESSO, SÓ FORNECIDO PELO ADVOGADO EM 21/03/2023. 5. AÇÃO AJUIZADA EM 19/12/2023, MENOS DE UM ANO DEPOIS DA CIÊNCIA DO ACORDO E DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO CAUSÍDICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 6. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DE TER PROCU-RADO O CLIENTE, COMO ADUZ. CLIENTE QUE ERA VIVO À ÉPOCA DO ACORDO, SEM NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE OU ENDEREÇO. PROVA DOS AUTOS QUE, AO REVÉS, INDICA TER OMITIDO DELIBERA-DAMENTE O FATO. RECUSA AO REPASSE DO VALOR QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO ÓBITO DO CLIENTE, OCORRIDO SÓ NO ANO SEGUINTE. 7. DEMANDA AJUIZADA POR TODAS AS HERDEIRAS. LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DO BEM PERTENCENTE AO FALECIDO. SAISINE. CONDE-NAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DESDE O RECEBIMENTO, QUE SE MANTÉM. 8. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CONFIGURADOS. POSICIONAMENTO PACIFICADO EM VERBETE SUMULAR DESTE TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO E POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece da omissão/contradição alegada. Requerimento de efeito infringente e fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do recurso. 4. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO DECISUM, EM VERDADEIRA PRETENSÃO DE REFORMA, QUE NÃO DÁ ENSEJO À VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.